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Processo C-632/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de novembro de 2025. Comissão Europeia contra República da Bulgária...
Processo C-632/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de novembro de 2025. Comissão Europeia contra República da Bulgária. Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno — Artigo 108.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE — Transações por permuta de terrenos florestais — Obrigação de recuperação — Dever de informar — Não execução. Processo C-632/23.
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