Diário da República

Portaria n.º 280/2017

Diário da República n.º 181/2017, Série I de 2017-09-19

2017-09-19 · Finanças, Adjunto, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar · Diário da República n.º 181/2017, Série I de 2017-09-19 · Diário da República

Estabelece a forma de cálculo, o montante, as isenções, a forma de divisão e de entrega do produto de cobrança da Taxa Aquícola (TAQ), a pagar nos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 40/2017 , de 4 de abril