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Processo T-51/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 9 de outubro de 2024. CF contra Comissão Europeia...
Processo T-51/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 9 de outubro de 2024. CF contra Comissão Europeia. Função pública — Pensão de aposentação — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Indeferimento do pedido de transferência — Pedido apresentado fora de prazo — Circunstâncias excecionais — Artigo 77.° do Estatuto — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Artigo 5.°, n.° 1, sexto parágrafo, das disposições gerais de execução dos artigos 11.° e 12.
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