Diário da República

Decreto-Lei n.º 32/2024

Diário da República n.º 91/2024, de 10 de maio de 2024

2024-05-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 91/2024, de 10 de maio de 2024 · Diário da República

Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.