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Processo T-749/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de abril de 2024. Parlamento Europeu contra Union technique du bâtiment SA e Argest SA...
Processo T-749/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de abril de 2024. Parlamento Europeu contra Union technique du bâtiment SA e Argest SA. Cláusula compromissória – Contrato de empreitada para obras de conservação e proteção da Casa Jean Monnet – Contrato‑quadro de prestação de serviços de assistência e de consultoria de arquitetura, consultoria técnica e consultoria financeira – Danos no telhado – Pedido de indemnização – Garantia de dez anos – Aplicação do direito francês e luxemburguês – Juros de mora.
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