Lei n.º 53/91

Diário da República n.º 180/1991, Série I-A de 1991-08-07

1991-08-07 Assembleia da República Diário da República n.º 180/1991, Série I-A de 1991-08-07 Diário da República

Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa

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