Diário da República

Decreto-Lei n.º 306/2007

Diário da República n.º 164/2007, de 27 de agosto de 2007

2007-08-27 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 164/2007, de 27 de agosto de 2007 · Diário da República

Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE , do Conselho, de 3 de Novembro