Diário da República

Decreto-Lei n.º 205/2005

Diário da República n.º 228/2005, Série I-A de 2005-11-28

2005-11-28 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 228/2005, Série I-A de 2005-11-28 · Diário da República

Estabelece o regime de instalação e funcionamento bem como os requisitos de segurança a que devem obedecer os estabelecimentos que prestem aos consumidores o serviço de bronzeamento artificial mediante a utilização de aparelhos bronzeadores que emitem radiações ultravioletas em qualquer das suas modalidades