Diário da República

Decreto-Lei n.º 341/98

Diário da República n.º 255/1998, Série I-A de 1998-11-04

1998-11-04 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 255/1998, Série I-A de 1998-11-04 · Diário da República

Estabelece os princípios uniformes relativos à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos para a sua colocação no mercado