Decreto n.º 2-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 4/2021

2021-01-07 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 4/2021 Diário da República

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

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