Diário da República
Lei n.º 27/2013
Diário da República n.º 72/2013, de 12 de abril de 2013
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam
Fonte: Diário da República · Abrir original