Diário da República
Portaria n.º 1455/2001
Diário da República n.º 299/2001, Série I-B de 2001-12-28
Determina que a utilização de vagões para o transporte ferroviário de mercadorias perigosas em território português dependa da obtenção de certificado que comprove o cumprimento das prescrições do Regulamento Nacional do Transporte Ferroviário de Mercadorias Perigosas (RPF)
Fonte: Diário da República · Abrir original