Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 1455/2001

Diário da República n.º 299/2001, Série I-B de 2001-12-28

2001-12-28 Ministérios do Equipamento Social e da Economia Diário da República n.º 299/2001, Série I-B de 2001-12-28 Diário da República

Determina que a utilização de vagões para o transporte ferroviário de mercadorias perigosas em território português dependa da obtenção de certificado que comprove o cumprimento das prescrições do Regulamento Nacional do Transporte Ferroviário de Mercadorias Perigosas (RPF)

Fonte: Diário da República · Abrir original