Diário da República

Declaração n.º 1-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 11/2020

2020-01-16 · Tribunal Constitucional · Suplemento do Diário da República n.º 11/2020 · Diário da República

Declaração de renúncia às funções de Juiz do Tribunal Constitucional, apresentada pelo Juiz Conselheiro Claudio Ramos Monteiro