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Processo C-653/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de maio de 2017. Jitka Svobodová contra Česká republika - Okresní soud v Náchodě. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky...

2017-05-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CO0653

Processo C-653/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de maio de 2017. Jitka Svobodová contra Česká republika - Okresní soud v Náchodě. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky. Reenvio prejudicial — Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta — Artigo.° 53, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. Processo C-653/16.