Diário da República

Aviso n.º 558/2006

Diário da República n.º 80/2006, Série I-A de 2006-04-24

2006-04-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 80/2006, Série I-A de 2006-04-24 · Diário da República

Torna público ter, em 19 de Dezembro de 2003, a República Bolivariana da Venezuela depositado uma reserva em virtude do parágrafo 3 do artigo 35.º da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000