Diário da República

Lei n.º 30/2017

Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30

2017-05-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30 · Diário da República

Transpõe a Diretiva 2014/42/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia