Diário da República

Decreto-Lei n.º 199/95

Diário da República n.º 175/1995, Série I-A de 1995-07-31

1995-07-31 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 175/1995, Série I-A de 1995-07-31 · Diário da República

Converte em contra-ordenações algumas infracções ao trânsito nas vias públicas