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Processo C-718/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023. L.G. contra Krajowa Rada Sądownictwa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Artigo 267.

2023-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0718

Processo C-718/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023. L.G. contra Krajowa Rada Sądownictwa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Artigo 267.