Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 36/2010

Diário da República n.º 238/2010, de 10 de dezembro de 2010

2010-12-10 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 238/2010, de 10 de dezembro de 2010 · Diário da República

Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2010 , de 11 de Outubro, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XVIII Governo Constitucional e concretiza diversas medidas do programa de simplificação legislativa SIMPLEGIS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 11 de Outubro de 2010