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Processo C-454/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de março de 2022. Processo penal contra AZ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n...
Processo C-454/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de março de 2022. Processo penal contra AZ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes — Diretiva 1999/37/CE — Documentos de matrícula de veículos — Diretiva 2014/45/UE — Inspeção técnica periódica dos veículos a motor — Artigo 49.
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