Diário da República

Portaria n.º 872-A/2006

Suplemento do Diário da República n.º 167/2006

2006-08-30 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Suplemento do Diário da República n.º 167/2006 · Diário da República

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 62/2003, de 16 de Janeiro, que extingue a Subcomissão da Regulamentação de Edifícios e cria a Subcomissão para a Revisão do Regulamento Geral de Edificações Urbanas