Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/M
Diário da República n.º 155/2019, de 14 de agosto de 2019
Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local do consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas
Fonte: Diário da República · Abrir original