Diário da República

Decreto-Lei n.º 30/2005

Diário da República n.º 29/2005, Série I-A de 2005-02-10

2005-02-10 · Ministério da Cultura · Diário da República n.º 29/2005, Série I-A de 2005-02-10 · Diário da República

Aprova a tabela de taxas emolumentares devidas pelo registo de obras literárias e artísticas e o respectivo regulamento