Diário da República

Decreto-Lei n.º 196/2003

Diário da República n.º 194/2003, Série I-A de 2003-08-23

2003-08-23 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 194/2003, Série I-A de 2003-08-23 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/53/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida