Diário da República

Declaração de Retificação n.º 3/2018

Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29

2018-01-29 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 151/2017 , de 7 de dezembro, do Planeamento e das Infraestruturas que altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 7 de dezembro de 2017