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Processo C-282/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de janeiro de 2017. Queisser Pharma GmbH & Co. KG contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Braunschweig...

2017-01-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0282

Processo C-282/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de janeiro de 2017. Queisser Pharma GmbH & Co. KG contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Braunschweig. Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Artigos 34.o a 36.o TFUE — Situação puramente interna — Segurança dos géneros alimentícios — Regulamento (CE) n.o 178/2002 — Artigo 6.o — Princípio da análise de riscos — Artigo 7.o — Princípio da precaução — Regulamento (CE) n.