Diário da República

Resolução n.º 19/80

Diário da República n.º 26/1980, Série I de 1980-01-31

1980-01-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 26/1980, Série I de 1980-01-31 · Diário da República

Comete ao Ministro dos Assuntos Sociais a responsabilidade de ultimar a reavaliação dos fundamentos e dos efeitos das medidas contidas no Decreto-Lei n.º 513-M/79 (actualiza os montantes das pensões mínimas de invalidez e velhice), sem prejuízo da plena eficácia imediata das disposições nele contidas