Diário da República

Portaria n.º 968/94

Diário da República n.º 250/1994, Série I-B de 1994-10-28

1994-10-28 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 250/1994, Série I-B de 1994-10-28 · Diário da República

Estabelece as normas técnicas necessárias ao cumprimento do Decreto-Lei n.º 232/94, de 14 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 91/173/CEE, de 21 de Março, e 91/338/CEE e 91/339/CEE do Conselho, de 18 de Junho, que estabelecem limitações à comercialização e utilização de substâncias e preparações perigosas