Diário da República

Portaria n.º 773/2009

Diário da República n.º 139/2009, Série I de 2009-07-21

2009-07-21 · Ministérios da Administração Interna, da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 139/2009, Série I de 2009-07-21 · Diário da República

Define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)