Diário da República
Decreto-Lei n.º 241/2002
Diário da República n.º 255/2002, Série I-A de 2002-11-05
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2001/15/CE , da Comissão, de 15 de Fevereiro, e estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias
Fonte: Diário da República · Abrir original