Diário da República

Aviso n.º 312/2007

Diário da República n.º 77/2007, de 19 de abril de 2007

2007-04-19 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 77/2007, de 19 de abril de 2007 · Diário da República

Torna público ter a República da Letónia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Dezembro de 2004, a renovação de uma reserva à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999