Diário da República

Decreto-Lei n.º 46/99

Diário da República n.º 36/1999, de 12 de fevereiro de 1999

1999-02-12 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 36/1999, de 12 de fevereiro de 1999 · Diário da República

Adopta as linhas de orientação para a identificação e quantificação por estimativa dos constituintes de origem animal, por exame microscópico, no quadro de controlo oficial dos alimentos para animais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/88/CE, de 13 de Novembro