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Processo C-682/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2023. LM contra Ministarstvo financija Republike Hrvatske, Samostalni sektor za drugostupanjski upravni postupak...

2023-11-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0682

Processo C-682/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2023. LM contra Ministarstvo financija Republike Hrvatske, Samostalni sektor za drugostupanjski upravni postupak. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravni sud u Zagrebu. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 1085/2006 — Assistência concedida no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão (IPA) — Regulamento (CE) n.° 718/2007 — Artigo 7.°, n.