Diário da República

Portaria n.º 110/2024/1

Diário da República n.º 56/2024, de 19 de março de 2024

2024-03-19 · Finanças, Educação e Coesão Territorial · Diário da República n.º 56/2024, de 19 de março de 2024 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 9/2023 , de 4 de janeiro, que determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao transporte de alunos com necessidades específicas individuais.