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Processo C-722/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2026. SIA „Elektro bizness” contra Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija...

2026-09-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0722

Processo C-722/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2026. SIA „Elektro bizness” contra Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija. Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Diretiva (UE) 2019/944 — Artigo 2.°, ponto 41 — Conceitos de “linha direta”, “local de produção isolado” e “cliente isolado” — Artigo 7.° — Requisitos para a autorização de uma “linha direta” — Artigo 9.