Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 174/1983, 3º Suplemento, Série I de 1983-07-30

1983-07-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 174/1983, 3º Suplemento, Série I de 1983-07-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 19/83/A, da Região Autónoma dos Açores que aplica o regime jurídico das contribuições para a Previdência à Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 20 de Maio de 1983