Diário da República

Decreto-Lei n.º 112/76

Diário do Governo n.º 32/1976, de 7 de fevereiro de 1976

1976-02-07 · Ministério dos Assuntos Sociais · Diário do Governo n.º 32/1976, de 7 de fevereiro de 1976 · Diário da República

Concede a todas as trabalhadoras o direito à licença de noventa dias no período da maternidade