Diário da República

Decreto-Lei n.º 203/2003

Diário da República n.º 209/2003, Série I-A de 2003-09-10

2003-09-10 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 209/2003, Série I-A de 2003-09-10 · Diário da República

Cria o regime contratual único para os grandes projectos de investimento, de origem nacional e estrangeira, e revoga o regime de registo de operações de investimento estrangeiro