Diário da República

Portaria n.º 868/84

Diário da República n.º 271/1984, Série I de 1984-11-22

1984-11-22 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Mar · Diário da República n.º 271/1984, Série I de 1984-11-22 · Diário da República

Fixa as normas por que se passarão a reger os cursos de formação e aproveitamento profissional, a que se referem os artigos 10.º e 82.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho, e aprova os respectivos programas tipo