Diário da República
Decreto-Lei n.º 50/2016
Diário da República n.º 161/2016, de 23 de agosto de 2016
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 90/2012 , de 11 de abril, transpondo a Diretiva 2014/99/UE , da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, a Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço
Fonte: Diário da República · Abrir original