Diário da República

Aviso n.º 100/2002

Diário da República n.º 269/2002, Série I-A de 2002-11-21

2002-11-21 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 269/2002, Série I-A de 2002-11-21 · Diário da República

Torna público ter, em 3 de Dezembro de 2001, Portugal notificado o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de que cumpriu as formalidades previstas nas suas normas constitucionais para a entrada em vigor da Convenção, estabelecida com base no n.º 2, alínea e), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Luta contra a Corrupção em Que Estejam Implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 26 de Maio de 1997