Decreto-Lei n.º 82/97

Diário da República n.º 83/1997, Série I-A de 1997-04-09

1997-04-09 Ministério das Finanças Diário da República n.º 83/1997, Série I-A de 1997-04-09 Diário da República

Adita ao Decreto-Lei n.º 353/89 , de 16 de Outubro, o artigo 35.º-A

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