Diário da República

Portaria n.º 578/95

Diário da República n.º 138/1995, Série I-B de 1995-06-17

1995-06-17 · Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 138/1995, Série I-B de 1995-06-17 · Diário da República

Fixa os indicadores de solvabilidade que permitem apurar da capacidade económica e financeira das empresas candidatas à concessão de alvará de certificação de conformidade dos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal