Diário da República

Aviso n.º 92/2006

Diário da República n.º 9/2006, Série I-A de 2006-01-12

2006-01-12 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 9/2006, Série I-A de 2006-01-12 · Diário da República

Torna público ter o Reino dos Países Baixos depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Julho de 2005, o seu instrumento de aceitação (para o Reino na Europa) ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000