Diário da República

Portaria n.º 541/82

Diário da República n.º 122/1982, Série I de 1982-05-29

1982-05-29 · Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas · Diário da República n.º 122/1982, Série I de 1982-05-29 · Diário da República

Fixa as taxas de prestação do serviço de descarga e primeira venda do pescado a liquidar pelos respectivos proprietários das embarcações de pesca e por todos os compradores, em função do valor da venda ou de avaliação em lota