Diário da República

Decreto-Lei n.º 3/2021

Diário da República n.º 4/2021, de 7 de janeiro de 2021

2021-01-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 4/2021, de 7 de janeiro de 2021 · Diário da República

Prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território