Diário da República

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Diário da República n.º 122/1990, Série I de 1990-05-28

1990-05-28 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 122/1990, Série I de 1990-05-28 · Diário da República

De ter sido instaurado por Fernando da Costa Fernandes um processo de declaração de ilegalidade de normas jurídicas constantes da Portaria n.º 293/84, de 16 de Maio