Diário da República

Portaria n.º 973/85

Diário da República n.º 301/1985, 8º Suplemento, Série I de 1985-12-31

1985-12-31 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 301/1985, 8º Suplemento, Série I de 1985-12-31 · Diário da República

Estabelece as condições de aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 500-A/85, de 27 de Dezembro