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Processo C-13/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2021. Top System SA contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles...
Processo C-13/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2021. Top System SA contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Direitos de autor e direitos conexos — Proteção jurídica dos programas de computador — Diretiva 91/250/CEE — Artigo 5.° — Exceções aos atos sujeitos a autorização — Atos necessários para permitir ao legítimo adquirente corrigir erros — Conceito — Artigo 6.° — Descompilação — Requisitos. Processo C-13/20.
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