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Processo C-583/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de janeiro de 2023. Processo penal MV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof...

2023-01-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0583

Processo C-583/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de janeiro de 2023. Processo penal MV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2008/675/JAI — Artigo 3.°, n.